O que é LGPD? Entenda quando essa lei entra em vigor

Se a sua empresa trabalha com dados dos seus clientes de qualquer forma, precisará entender o que é LGPD e como ela vai afetar as suas operações.

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (daí vem o LGPD) é um projeto que modifica alguns artigos do Marco Civil da Internet e regulamenta a manipulação e proteção de dados individuais dos usuários.

Não sabe como isso vai afetar o seu negócio? Então para aprender o que é LGPD e como ela terá impacto na sua empresa, siga a leitura!

O que é LGPD?

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, nome dado a Lei nº 13.709/18. Ela tem por objetivo regulamentar a maneira como as empresas podem trabalhar, guardar, coletar e tratar os dados pessoais e individuais dos brasileiros.

A ideia é criar um marco regulatório que defina quais são as regras para o uso dos dados coletados na Internet, incluindo aqueles usados por bancos, seguradoras, empresas de marketing e de e-commerce.

Para poder explicar melhor essa situação, precisamos definir alguns conceitos. São eles:

  • o que são dados?;
  • quais são os dados pessoais e não-pessoais?;
  • quando é permitido tratar os dados?;
  • quais os cuidados que a empresa deve ter com os dados?.

Vamos lá?

O que são dados?

Dados são informações pessoais de todo indivíduo. Todos nós geramos milhões e milhões de dados a cada vez que entramos na Internet.

Alguns deles, por exemplo, são naturais da nossa pessoa. Estamos falando do nosso nome, sobrenome, endereço, e-mail, RG, CPF, localização, número do cartão de crédito e tantos outros.

Já outros são criados na Internet e dizem respeito da nossa personalidade e nossos interesses. Eles podem incluir o que curtimos nas redes sociais, o que lemos, o que vemos e com quem conversamos mais ou menos.

Para as empresas, essa informação é muito valiosa pois ajuda a identificar padrões de negócio e estabelecer ações estratégicas essenciais.

Por exemplo, suponha que uma loja de roupa tenha acesso aos seus gostos pessoais. Ela pode, então, fazer uma coleção de roupas customizada para atender aos seus interesses e aumentar as vendas.

Quais dados são pessoais e não-pessoais?

A LGPD estabelece que toda empresa que coletar ou usar dados tem a obrigação de garantir a segurança e integridade deles. Além disso, elas só podem usar os dados em situações específicas, como veremos a seguir.

Dentro da legislação, há uma diferenciação entre dados pessoais e não-pessoais. Os pessoais são aqueles que identificam a pessoa e entram dentro da lei. Já os não-pessoais não podem ser usados para identificar as pessoas e não contam com a mesma proteção.

Confira os dados pessoais abaixo:

  • Nome e sobrenome;
  • endereço;
  • e-mail;
  • RG, CPF e outros documentos pessoais;
  • Localização via dados do celular;
  • Dados bancários e do cartão de crédito;
  • IP;
  • Cookies de navegação;
  • Identificador de publicidade telefônica;
  • Dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiações religiosas, políticas ou filosóficas, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biomédicos).

E, agora, os dados não-pessoais:

  • Dados obtidos via hospital ou médico;
  • Registro de empresa;
  • E-mail de empresa;
  • Dados anônimos (comportamentais, mas que não permitam identificar a pessoa).

Quando é permitido tratar os dados?

O tratamento de dados, de acordo com a LGPD, é permitido em apenas alguns casos específicos. Por “tratamento de dados” entendemos todas as operações feitas com os dados pessoais (citados anteriormente) das pessoas. Isso inclui coletar, registrar e organizar essas informações, consultá-las e utilizá-las em suas operações. Como é claro, isso inclui também a compra de pacotes de dados no mercado.

As situações em que a lei permite esse tratamento são os seguintes:

  • quando há consentimento explícito do usuário (via um termo de políticas de dados);
  • quando existe uma obrigação judicial para a utilização dos dados;
  • quando os dados são necessários para o planejamento de políticas públicas;
  • para órgãos de pesquisa (mas com proibição de individualizar cada pessoa);
  • para questões de garantia de vida ou integridade;
  • em questões relacionadas à saúde;
  • para execução de contratos;
  • em processos judiciais ou administrativos;
  • para proteção de crédito.

Como a LGPD afetará a sua empresa?

Agora que você já sabe o que é LGPD, é hora de falar sobre como a legislação vai afetar o seu negócio.

Basicamente, a lei afeta sua empresa em duas posições diferentes: o uso dos dados e a proteção deles.

Em relação ao uso dos dados, seu negócio só poderá utilizá-los sob as condições acima. Isso significa, por exemplo, que a compra de pacotes de dados não poderá ser realizada a não ser que seja de dados consentidos ou em uma das situações acima.

Por causa disso, as empresas que dependem de dados para funcionar ou gerenciar seu negócio precisarão pensar em novos modelos para conseguir coletar os dados.

Já em relação a segurança dos dados, a legislação deixa claro que tanto o operador (quem usa os dados), quanto o controlador (quem coleta e é “dono” dos dados) são responsáveis pela segurança das informações.

Isso significa que as empresas precisarão de um sistema de segurança e criptografia para poder proteger a integridade dos dados que usarem, sendo juridicamente responsabilizadas caso não haja cumprimento dessa obrigação.

Quando a LGPD entra em vigor?

A Lei Geral de Proteção de Dados deveria entrar em vigor em agosto de 2020, depois de já ter sido adiada uma vez.

No entanto, por causa da pandemia do novo coronavírus, uma Medida Provisória foi decretada adiando a entrada em vigor da LGPD para o dia 3 de maio de 2021.

Até lá, ainda há tempo para a sua empresa se preparar para colocar em prática os requisitos necessários para lidar com os dados dos seus clientes e consumidores.

Agora que você já sabe o que é LGPD, quer saber como preparar a sua empresa para ela? Então entre com contato agora mesmo!

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